SA/DAP na prática - Do que eu vejo ao que eu faço

TERMOS DE INSCRIÇÃO

Cláusula 1ª. O presente termo de inscrição tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA em favor do(a) INSCRITO(A), com vistas à realização de curso, treinamento, palestra, debate, etc..., selecionado pelo (a) CONTRATANTE, com o título e conteúdo programático escolhidos, definidos e organizados exclusivamente por FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. 

Parágrafo 1º. O(A) INSCRITO(A) possui pleno conhecimento ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e/ou legal, podendo até mesmo caracterizar como crime, o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e/ou logotipo de FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, sem a devida autorização.

Parágrafo 2º. A partir da anuência do presente termo, o(a) INSCRITO(A), salvo anuência prévia e expressa de FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA,  não poderá promover curso, treinamento, palestra, debate, etc..., seja ofertado e/ou organizado por si própria e/ou interposta pessoa, com títulos e conteúdo programático reproduzido de forma idêntica e/ou similar, seja ele selecionado ou não para cursar pelo (a) CONTRATANTE, sob pena das medidas judiciais cabíveis, incluindo perdas e danos.

Parágrafo 3º. Fica o INSCRITO(A) expressamente advertido quanto à exigência de número mínimo de interessados, para realização de curso, treinamento, palestra, debate, etc..., por ele(a) selecionado, seja realizado na modalidade presencial ou virtual, devendo-se aguardar a confirmação do fechamento da turma para realização de compras e/ou reservas de passagens (aéreas e/ou terrestres) e/ou hospedagens.     

Parágrafo 4º. A confirmação da inscrição do aluno dar-se-á somente com a realização do pagamento.     

Cláusula 2ª. Caberá à FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ministrar o respectivo curso, treinamento, palestra, debate, etc..., escolhido pelo(a) INSCRITO(A), com estrita observância ao(s) ponto(s) do conteúdo programático indicado, seguindo a carga horária fixada. 

Parágrafo 1º. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos e/ou cessão de posição contratual.

Parágrafo 2º. Sendo realizado(a) na modalidade presencial, o local (Cidade/UF) será exclusivamente definido por FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. Neste caso, será de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) INSCRITA(A) arcar com as despesas decorrentes de passagem (terrestre ou aérea), traslado, hospedagem (reserva de hotéis, pousadas, alojamentos, etc...), alimentação, etc..., não havendo qualquer tipo de participação, apoio, ajusta de custo e/ou restituição por parte da CONTRATADA.

Parágrafo 3º. Sendo realizado(a) na modalidade online/virtual, o curso, treinamento, palestra, debate, etc..., escolhido pelo(a) INSCRITO(A), será em formato ao vivo, interativo(a) ou não, em plataforma própria e/ou de terceiros, conforme decisão exclusiva de FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, cujas aulas serão gravadas para disponibilização do conteúdo, com prazos diferentes pra cada modalidade de cursos. A partir de 2024, o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento, para cursos de extensão e aprimoramentos e 15 (quinze) dias para o curso PLUSHAND INICIANTE E AVANÇADO, com a única e exclusiva finalidade de revisão pelos(as) inscritos(as), de sorte que não haverá, em qualquer hipótese, a prorrogação do período citado. Este termo NÃO se aplica ao curso BABY SIGNS, que, em caráter de exclusividade, ocorrerá APENAS de forma AO VIVO, não sendo possível revisar o conteúdo posteriormente. 

Parágrafo 4ª. O(A) INSCRITO(A), de forma não-onerosa, irrevogável e irretratável, autoriza a captação, gravação e/ou utilização de sua voz e imagem por FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, sem qualquer limitação de número de inserções e/ou reproduções, sobretudo para o caso de curso, treinamento, palestra, debate, etc..., em que haja participação interativa do(a) CONTRATANTE, observada a disponibilização do conteúdo a todos os inscritos, conforme descrito no parágrafo anterior.     

Parágrafo 5ª. No caso do parágrafo anterior, a captação da imagem e voz poderá ser feita diretamente por FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA e/ou por terceiros contratados para este fim, podendo praticar todas as ações entendidas como necessárias à melhor performance na utilização, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes atos: 

(a) editar, reeditar, tratar, modificar, alterar, recortar, compilar, agrupar ou de qualquer modo complementar a imagem e a voz; 

(b) transferir, migrar, deslocar, alterar ou de qualquer forma mudar o formato ou extensão do suporte ao qual a imagem e a voz tenham sido capturadas, seja de físico para digital, digital para físico, digital para digital ou analógico para físico ou digital e vice-versa; 

(c) adaptar, traduzir pra quaisquer idiomas, modificar, condensar, resumir, reduzir, compilar, ampliar, alterar, mixar com outros conteúdos, incluir imagens, gráficos, objetos digitais, infográficos e hyperlinks, ilustrar, diagramar, fracionar, atualizar e realizar quaisquer outras transformações; 

(d) incluir em fonograma ou produção audiovisual;

Parágrafo 6ª. Caberá exclusivamente ao(à) INSCRITO(A), para o caso de modalidade online/virtual, providenciar a estrutura física e/ou tecnológica adequada e necessária, mediante uso de equipamentos apropriados e atualizados, a fim de permitir a transmissão/recebimento em tempo real, sem qualquer intercorrência. Entende-se por estrutura física e tecnológica adequada e necessária o preenchimento cumulativo ou não, a depender do caso, dos seguintes elementos:

a) computador (notebook ou desktop), com sistema plug-in Adobe Flash Player 9 ou superior, dotado de monitor de vídeo, caixas reprodutoras de som e microfone; ou, iPad, iPhone, Smartphones ou Tablets, com sistemas atualizados de iOS ou Android;

b) conexão à Internet (banda larga), com transmissão de dados de 5Mbps ou superior; 

c) preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente os navegadores Internet Explorer ou Safari;

Parágrafo 7º. Não haverá por parte da FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA qualquer ajuda de custo, auxílio e/ou reembolso quanto à eventuais despesas relacionadas à aquisição de mobiliário, acessórios, equipamentos, provedores de internet, e/ou qualquer outro item ou serviço que vier a ser adquirido pelo(a) INSCRITO(A), para usufruir da prestação do serviço contratado.

Parágrafo 8º. A responsabilidade pela instalação dos softwares elencados acima, bem ainda o correto funcionamento dos aparelhos e/ou sistemas operacionais, recairá única e exclusivamente ao(à) INSCRITO(A), sem qualquer suporte ou auxílio por parte da CONTRATADA quanto a eventuais problemas e/ou dificuldades. 

Cláusula 6ª. O(A) INSCRITO(A) não poderá, sem a licença e/ou autorização expressa de FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, copiar, reproduzir, disponibilizar, ceder, transferir, vender, transmitir, direta ou indiretamente, independentemente do modo ou forma, eventual material do pretendido curso, treinamento, palestra, debate, etc..., que venha a ser fornecido, seja produzido diretamente pela CONTRATADA e/ou por ela adquirido de terceiros, sob pena de responder, civil e criminalmente, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual.

Cláusula 7ª. A CONTRATADA será responsável pela concepção, produção e/ou equipe do curso, treinamento, palestra, debate, etc..., selecionado(a) pelo (a) INSCRITO(A), devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, assim como instabilidade ocorrida na própria conexão, servidor e/ou provedor.

Cláusula 8ª. A CONTRATADA poderá resilir unilateralmente o presente contrato por razões operacionais, administrativas e/ou casos fortuitos e/ou força maior, sobretudo na hipótese de não haver a quantidade mínima de interessados, sem qualquer incidência de multa, tampouco pagamento de qualquer espécie de indenização, independentemente de sua natureza.

Parágrafo 1º. A confirmação da existência ou não da quantidade mínima necessária de alunos à realização do curso, treinamento, palestra, debate, etc..., seja ele(a) realizado(a) na modalidade presencial ou virtual, será amplamente divulgada nas redes sociais da CONTRATADA, no prazo de 7 (sete) dias antes do início previsto, podendo ainda ocorrer o replanejamento do cronograma (período) previamente estabelecido, conforme critério a ser definido exclusivamente por FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, o que também será objeto de informação. 

Parágrafo 2º. No caso de inexistência da quantidade mínima de interessados, os valores correspondentes à inscrição e/ou mensalidades, desembolsados pelo(a) INSCRITO(A), para participação do curso, treinamento, palestra, debate, etc..., serão a ele(a) devolvidos integralmente.

Parágrafo 3º. Após transcorrido o prazo legal de reflexão ou direito de arrependimento, previsto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os valores correspondentes à inscrição e/ou mensalidades, desembolsados pelo(a) INSCRITO(A), para participação do curso, treinamento, palestra, debate, etc..., não serão a ele(a) devolvidos, em caso de desistência. De igual modo, neste caso, não serão restituídas despesas decorrentes de passagem (terrestre ou aérea), traslado, hospedagem (reserva de hotéis, pousadas, alojamentos, etc...), alimentação, etc... 

Parágrafo 4º. Fica o(a) INSCRITO(A) expressamente advertido que eventuais despesas, tais como compras e/ou reservas, de passagens (aéreas e/ou terrestres) e/ou hospedagens, realizadas em período antecedente à confirmação do fechamento da turma, é de sua única e exclusiva responsabilidade, cujos valores não serão restituídos e/ou indenizados por FOCUS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.  

Cláusula 9ª. O(A) INSCRITO(A) declara e confirma veracidade quanto às informações por ele(a) lançadas no formulário.  

Cláusula 10ª. Fica estipulado como foro de eleição, em caso de controvérsias resultantes deste instrumento, o Foro da Comarca de Vila Velha/ES, renunciando a qualquer outro, ainda que mais privilegiado, nos termos do art. 63, “caput”, do CPC/15.